Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 339

Q366545

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366545 Direito Processual Penal

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

A

Se no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

B

No processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

C

Se no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

Se no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

E

Se ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

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Q366544

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366544 Direito Processual Penal

Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra, quanto aos sistemas de apreciação das provas

A

O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional.

B

O sistema da íntima convicção.

C

O sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador.

D

O sistema religioso ou ordálio.

E

Nenhuma das alternativas anteriores, já que o Juiz, sendo o destinatário das provas, está sujeito tão somente ao princípio da legalidade. Em razão disso, ao valorar as provas, poderá seguir quaisquer dos sistemas acima, inclusive mesclando-os.

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Q366542

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366542 Direito Processual Penal

No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.

B

No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.

D

Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).

E

De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

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Q366540

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366540 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras ações penais, públicas ou privada. Acerca do tema inquérito policial, é correto afirmar que

A

inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.

B

caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.

C

delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.

D

Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.

E

ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão.

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Q365789

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365789 Direito Processual Penal

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo.

B

O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

C

No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente.

D

No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade.

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Q365761

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365761 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

A

Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.

B

O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.

C

Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.

D

Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.

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Q365759

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365759 Direito Processual Penal

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.

B

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

C

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

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Q365754

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365754 Direito Processual Penal

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

B

A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

C

A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.

D

Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.

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Q365749

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365749 Direito Processual Penal

Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes. Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua. Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado. Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2.500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa. Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por simultaneidade.

B

O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos.

C

O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram as prisões.

D

O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o crime mais grave.

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Q365744

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365744 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta.

A

É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

B

No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

C

Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário.

D

No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida.

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Q363411

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363411 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar, nos termos do quanto prescreve o art. 317 do CPP, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em:

A

casa do albergado, devendo ficar recluso no período noturno e finais de semana.

B

colônia penal agrícola, em quarto separado dos demais detidos.

C

unidade prisional de segurança média, com possibilidade de saídas diárias

D

sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

E

sala de estado maior.

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Q363409

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363409 Direito Processual Penal

Analise as três afirmativas propostas a seguir e coloque (V) para verdadeira ou (F) para falsa.

I. O auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 305 do CPP, só não será lavrado pelo escrivão de polícia mediante falta ou impedimento, e desde que prestado compromisso legal pela pessoa designada pela autoridade para tanto.

II. O termo de fiança, diante do quanto determina o art. 329 do CPP, será lavrado pela autoridade e assinado pelo escrivão e por quem for admitido a prestá-la.

III. O valor em que consistir a fiança, nos termos do quanto prescreve o art. 331 do CPP, será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao de- positário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino já citado, sendo que tudo constará do termo de fiança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F; F; V

B

V; F; F

C

F; F; F

D

V; V; V

E

V; F; V

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Q363408

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363408 Direito Processual Penal

A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são:

A

aceitas de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

B

inadmissíveis para condenação, mas podem motivar eventual absolvição.

C

consideradas inadmissíveis se ofenderem disposições constitucionais, e admissíveis se ofenderem meras disposições legais

D

inadmissíveis, mas devem permanecer no processo para fins de análise e eventual validação pelo segundo grau de jurisdição.

E

inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo.

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Q363177

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: DOCAS-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - DOCAS-RJ - Guarda Portuário |

Q363177 Direito Processual Penal

O Art. 302 do Código de Processo Penal diz que: considerase em flagrante delito quem:

I Está cometendo a infração penal ;

II Acaba de cometê - la;

III É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os itens I, II, III estão corretos.

B

Somente o item IV está correto.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Somente os itens I, II, IV estão corretos.

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Q362532

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362532 Direito Processual Penal

Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:

A

Legalidade processual;

B

Conveniência;

C

Intranscendência;

D

Inadmissibilidade da persecução penal múltipla;

E

Indivisibilidade.

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Q362530

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362530 Direito Processual Penal

É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:

A

Sigilo dos atos processuais;

B

Suscetibilidade de início do processo por meio de denúncia anônima;

C

Incumbência de formular a acusação não individualizada;

D

Arguição de suspeição do juiz

E

Defesa técnica decorativa.

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Q362529

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362529 Direito Processual Penal

Sobre contradita e a arguição baseada em circunstâncias ou defeitos, que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé, é incorreto afirmar:

A

A contradita deve ser suscitada antes de iniciado o depoimento da testemunha, sob a pena de preclusão;

B

Deferida a contradita quanto à testemunha proibida de depor em razão da profissão, a única consequência é que ela será ouvida sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade;

C

É cabível a proposição da contradita, visando à tomada de declarações sem o compromisso legal, do adolescente menor de 14 anos, além de doentes e deficientes mentais;

D

Se o juiz acata a arguição de que a testemunha é indigna de fé, tal circunstância não impedirá a tomada de suas declarações;

E

Se a parte que arrolou a testemunha, antes de começar o depoimento, constata ser pessoa proibida de depor, não há qualquer impedimento legal que ela própria formule a contradita.

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Q362527

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362527 Direito Processual Penal

Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A

Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;

B

É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;

C

Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;

D

Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga-se automaticamente a suspensão;

E

Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.

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Q362524

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362524 Direito Processual Penal

Pessoa denunciada como ROMOPS SOTO, após ser condenada pelo juízo criminal, interpõe recurso. Na sua apelação, em preliminar, suscita nulidade ab initio do processo, alegando que seu nome verdadeiro é SARDELA SOTO e forneceu o prenome ROMOPS na delegacia, que é de seu irmão, porque tinha antecedentes e agiu no exercício de sua autodefesa. O Tribunal de Justiça repele a preliminar, pois no tocante às nulidades, não foi observado o princípio do(a):

A

Tipicidade das formas;

B

Conservação dos atos processuais;

C

Causalidade;

D

Interesse;

E

Convalidação do ato processual.

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Q362520

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362520 Direito Processual Penal

ratando-se de proteção de vítimas, testemunhas e acusados (Lei nº 9.807/99) é correto afirmar:

A

Apenas o acusado primário, em caso de sua condenação, poderá ser beneficiado com redução de pena, exigindo-se que sua colaboração, no processo criminal, seja voluntária e efetiva para identificar coautores ou partícipes da ação criminosa;

B

Colaboração premiada é um instituto previsto na Lei nº 9.807/99, com figura similar, na área criminal, apenas nas legislações de crimes de lavagem de dinheiro e antidrogas;

C

A solicitação para o ingresso no programa de proteção às testemunhas pode ser feita tão somente: de ofício pelo juiz, pelo Ministério Público e pela autoridade que conduz a investigação;

D

Se o autor do crime, primário, contribuiu voluntária e efetivamente na investigação criminal, resultando na recuperação total ou parcial do produto do crime, pode ser beneficiado com o perdão judicial, na forma da Lei nº 9.807/99;

E

A operacionalização de medidas de proteção às testemunhas de crimes, coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação criminal, é de responsabilidade exclusiva da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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