Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:

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• A queixa-crime é uma petição inicial que expõe detalhadamente um fato criminoso e com a qual se inicia a ação penal privada, ao passo que a...
• Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:
• De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
• A Autoridade Policial foi notificada a respeito de suposto crime contra a dignidade sexual, após a alegada vítima relatar que fora convidada,...
• Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.