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Q2215669

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215669 Direito Processual Penal

A luz do disposto na Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

Alternativas

Há absorção do crime de tráfico de drogas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fins terapêuticos ou medicinais na hipótese de manutenção de farmácia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de substâncias psicotrópicas listadas na portaria ministerial que arrola tais substâncias.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, é conduta penalmente típica.

Compete à justiça federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, o uso, o porte e a produção artesanal da Cannabis, ainda quando não demonstrada a internacionalidade da conduta, por força do interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à qual compete a concessão da respectiva autorização.

A semi-imputabilidade do agente afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.

A reincidência genérica autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.

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Q2215668

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215668 Direito Processual Penal

No que diz respeito às organizações criminosas, assinale a opção correta.

Alternativas

O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.

A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.

O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.

Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.

Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.

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Q2215667

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215667 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

As disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.

A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.

Essa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.

É necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.

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Q2215613

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215613 Direito Processual Penal

Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.

I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.

II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.

III Essa pena se aplica às contravenções penais.

IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e III

I e IV

II e IV

I, II e III

II, III e IV

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Q2213574

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Pedreiro |

Q2213574 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

Alternativas

Violência moral.

Violência social.

Violência física.

Violência patrimonial.

Violência sexual.

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Respostas

221: A

222: E

223: B

224: D

225: B

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