Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.34...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131182 Direito Processual Penal

Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação

da autoridade judicial, com exclusividade.

da autoridade judicial ou do promotor de justiça, com exclusividade.

do policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

do delegado de polícia, quando o município for sede de comarca.

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