De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), as...

GAB: C

O juiz pode aplicar diversas medidas protetivas de urgência para garantir a segurança de uma mulher vítima de violência doméstica e familiar, entre elas:

• Afastamento do lar ou local de convivência com a vítima 

• Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas 

• Proibição de aproximação da vítima, seus familiares e testemunhas 

• Proibição de frequentar determinados locais 

• Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores 

• Prestação de alimentos provisionais 

• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas 

• Encaminhamento da vítima e seus dependentes a programas de proteção ou atendimento 

• Determinação da matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação básica 

• Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor 

O juiz deve decidir o pedido no prazo de 48 horas. As medidas protetivas podem ser aplicadas de imediato, independentemente de audiência das partes. 

C) GABARITO

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e        

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o agressor (art. 22) – JUIZ aplica

• SUSPENSÃO da posse ou RESTRIÇÃO do porte de armas, com comunicação ao órgão competente
• Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
• Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
• Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
• Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
• Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
• PROIBIÇÃO de:
• contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por QUALQUER MEIO de comunicação
• frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
• aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

• I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da lei
• II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
• III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
• a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
• b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
• c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
• IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
• V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
• VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e        
• VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
• no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
• Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

BONS ESTUDOS!

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