Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 341

Q521358

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521358 Direito Processual Penal

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento

A

do assistente de acusação, durante a investigação criminal.

B

do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.

C

da autoridade policial, durante a investigação criminal.

D

do MP, somente após o recebimento da denúncia.

E

do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.

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Q521356

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521356 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

A

A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.

B

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.

C

Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.

D

A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.

E

Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

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Q521354

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521354 Direito Processual Penal

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo

B

Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.

C

No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D

Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.

E

A lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

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Q521353

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521353 Direito Processual Penal

Em relação à prova testemunhal, assinale a opção correta.

A

Nos termos do CPP, para que um militar seja inquirido em juízo, deve ser feita uma requisição diretamente à autoridade que lhe seja hierarquicamente superior.

B

A legislação brasileira é silente no que se refere à realização de oitiva de testemunha por videoconferência, uma vez que os legisladores reconhecem a dificuldade que muitos municípios teriam em providenciar o equipamento necessário.

C

Quando não for possível obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias por outros meios, o ascendente ou descendente do réu não poderá ser eximido de depor sob compromisso.

D

Caso um deputado federal venha a ser réu em uma ação penal, sua inquirição deverá se dar em local, dia e hora que previamente ele ajustar com a autoridade judicial.

E

Para a produção de prova testemunhal em outro juízo, deve a parte requerer a expedição de carta rogatória ou precatória ao juiz, demonstrando, em ambos os casos, a imprescindibilidade da prova testemunhal na motivação do requerimento.

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Q518561

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518561 Direito Processual Penal

A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo. Após processo administrativo, com o regular julgamento do auto de infração, a empresa perdeu para o Estado os bens apreendidos na fiscalização. Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:

A

ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida só revogará a apreensão pela falta administrativa com natureza cautelar, não a atingindo após a apreciação e o julgamento do auto de infração.

B

poderá determinar a liberação do veículo, decisão que só produzirá efeitos após a revisão da decisão administrativa pelo órgão competente, que deverá, necessariamente, respeitar a decisão do juízo penal.

C

poderá determinar a liberação do veículo, decisão deverá ser cumprida imediatamente pela administração pública, independentemente da decisão administrativa.

D

ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida não alcançará a apreensão pela infração administrativa.

E

poderá determinar a liberação do veículo, desde que haja prévia composição do dano ambiental.

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Q518559

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518559 Direito Processual Penal

No estudo das nulidades, a doutrina converge no sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, a viabilizar o não reconhecimento da nulidade pelo juízo quando, em uma análise prévia, verifica a incidência de medidas sanatórias (ou de convalidação), possibilitando a preservação do ato viciado (praticado em desconformidade com o modelo legal) como válido. Qual é a medida sanatória que supre a irregularidade da citação?

A

O suprimento

B

O comparecimento

C

A ratificação

D

A preclusão

E

A retificação

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Q518558

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518558 Direito Processual Penal

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

A

Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.

B

Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.

C

O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.

D

O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

E

Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

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Q518557

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518557 Direito Processual Penal

O procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.

A

Não há previsão legal para o recebimento da denúncia após a citação e apresentação da resposta escrita.

B

É cabível o julgamento antecipado da lide.

C

Podem ser arroladas até cinco testemunhas pelo autor da ação para cada imputação formulada.

D

Não é aplicável o Princípio da Identidade Física do juiz.

E

O Ministério Público deve ser intimado após a apresentação da resposta escrita.

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Q518556

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518556 Direito Processual Penal

No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado), que tem por característica:

A

a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir autonomia da autoridade judiciária para buscar as provas.

B

a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do convencimento judicial.

C

a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que foram relevantes para a formação do seu convencimento.

D

a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhai.

E

a maior valoração que a lei confere à confissão.

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Q518555

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518555 Direito Processual Penal

Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

A

Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente.

B

Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.

C

Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.

D

O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.

E

Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.

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Q518553

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518553 Direito Processual Penal

Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia:

A

a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.

B

a definição do rumo das investigações.

C

a substituição do inquérito pela possibilidade de lavratura de termo circunstanciado.

D

a cautela e prudência na condução das diligências de investigação.

E

o arquivamento do inquérito policial.

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Q518552

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518552 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa em que se encontra uma característica do sistema acusatório.

A

O julgador é protagonista na busca pela prova.

B

As decisões não precisam ser fundamentadas.

C

A atividade probatória é atribuição natural das partes.

D

As funções de acusar e de julgar são concentradas em uma pessoa.

E

As decisões são sempre sigilosas.

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Q517703

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517703 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de corpo de delito.

A

É o conjunto dos elementos físicos ou materiais, principais ou acessórios, permanentes ou temporários, que corporificam a prática criminosa.

B

É uma das espécies de prova pericial, consistente na colheita, por pessoa especializada, de elementos instrutórios sobre fato cuja percepção dependa de conhecimento de ordem técnica ou científica.

C

É todo e qualquer fato, sinal, marca ou vestígio, conhecido e provado, que, por sua relação necessária ou possível com outro fato que se desconheça, prova ou leva a presumir a existência deste último.

D

É o exame de algo ou alguém realizado por técnicos ou especialistas em determinados assuntos, podendo fazer afirmações ou extrair conclusões pertinentes ao processo penal.

E

É a inspeção ou a observação rigorosa feita por técnicos, analisando-se os vestígios materiais deixados pela infração penal.

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Q517700

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517700 Direito Processual Penal

No que se refere à prova documental, assinale a alternativa correta segundo o CPP.

A

O juiz não pode colher diretamente as provas, independentemente de requerimento de qualquer das partes, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.

B

As cartas particulares não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, ainda que para a defesa de seu direito, se não houver o consentimento do signatário.

C

Qualquer fase do processo admite a juntada de documentos, sempre se providenciando a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei dispuser em sentido diverso.

D

Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público. Na sua falta, é vedado ao magistrado nomear pessoa de confiança e idônea para proceder à tradução, mediante compromisso.

E

Findo o processo, o juiz, de ofício, devolverá o documento à parte que o produziu.

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Q517698

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517698 Direito Processual Penal

No que se refere às perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

É vedado às partes formular quesitos às diligências periciais; somente poderá fazê-lo a autoridade policial.

B

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.

C

Se houver dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, o reconhecimento será feito pelo instituto de identificação e estatística ou por repartição congênere, sendo vedada a inquirição de testemunhas para esta hipótese.

D

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo, subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, devem indicar com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

E

Em regra, não é permitido ao juiz negar a perícia requerida pelas partes quando não for necessária a esclarecimento da verdade.

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Q517697

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517697 Direito Processual Penal

A respeito da confissão, segundo o CPP e a doutrina, é correto afirmar que

A

é vedado ao juiz dividir a confissão em partes.

B

o juiz deve confrontar a confissão com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

C

o direito do acusado de se manter calado abrange, inclusive, o momento da sua qualificação perante a autoridade policial.

D

a confissão, por ser a rainha das provas, mesmo isolada nos autos do processo, importa na condenação do réu.

E

é vedada a retratação da confissão após o início do processo penal.

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Q517696

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517696 Direito Processual Penal

Com relação à busca e apreensão segundo o CPP, é correto afirmar que

A

se permite a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, mediante busca domiciliar.

B

não será efetuada busca e apreensão de objetos necessários à defesa do réu.

C

a busca pessoal deverá ser precedida da expedição de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

D

a busca não poderá ser determinada de ofício.

E

se permite, em regra, a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

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Q517694

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517694 Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

Exige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.

B

A imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos índícios de autoria.

C

Em caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.

D

Primariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.

E

O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não
pode ensejar a prisão preventiva.

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Q516613

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516613 Direito Processual Penal

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;

B

cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;

C

não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;

D

cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;

E

diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

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Q516612

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516612 Direito Processual Penal

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

A

em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;

B

a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;

C

não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;

D

caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;

E

mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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