Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade administrativa.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual
ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para
conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do
princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em
hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na
lei processual penal.
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual antecipa o
contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a
apresentação da defesa preliminar.
Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.
José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.
Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à Polícia Federal a instauração do inquérito policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bens e serviços da União.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo
e, perseguido ininterruptamente pela polícia, seja preso em
circunscrição diversa da do cometimento do delito. Nessa
situação, a autoridade policial competente para a lavratura do
auto de prisão em flagrante é a do local de execução do delito,
sob pena de nulidade do ato administrativo.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure
crime de ação pública incondicionada, quando da primeira
remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de
retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua
habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa
situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do
assistente é admitida no processo somente após o recebimento
da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no
processo penal, a competência de foro, com preponderância
do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição
territorial da competência.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito,
após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e
reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de
dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de
permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a
primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica
se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida,
por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da
testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da
primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.
Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá
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