Questões de Direito Processual Penal para Concurso

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Q2200187 Direito Processual Penal
No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2200026 Direito Processual Penal
À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre as prisões, a liberdade provisória e as fianças, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2200025 Direito Processual Penal
Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2200024 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2200023 Direito Processual Penal
Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1671: A
1672: B
1673: D
1674: E
1675: A