Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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A medicina legal é o campo da ciência médica que faz a interface entre a medicina e o direito, razão por que é necessária a observância de protocolos rígidos tanto na realização de perícias quanto na confecção dos respectivos laudos, pois estes são utilizados nas áreas penal, cível, trabalhista, administrativa e securitária, e informalidades poderiam levar o laudo à perda de confiabilidade e serventia. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Não se pode alegar suspeição do perito por vínculo com a
parte, no caso de este ser assistente técnico.
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue o item seguinte.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro.
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a ausência do corpo da vítima em suposto crime de homicídio
impede o ajuizamento da ação penal, haja vista a
impossibilidade da realização de exame de corpo de delito, não
sendo admitidos, nessa situação, outros meios de provas.
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.
Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de,
no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão
de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da
estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso
eventual de agentes, dotado de natureza passageira.
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.
Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis
incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a
prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de
sua vigência, sob pena de violação ao princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
II. Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
III. Mauro é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público), com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
IV. Priscila é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato), com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.
Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados são primários e não ostentam qualquer antecedente criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo para
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