A respeito da disciplina do CPP sobre a fiança, assinale a o...

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Q534587

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534587 Direito Processual Penal

A respeito da disciplina do CPP sobre a fiança, assinale a opção correta.

É admitida a concessão de fiança em caso de prisão civil ou militar.

A fiança poderá consistir em pedras, objetos ou metais preciosos.

O réu afiançado poderá ausentar-se de sua residência sem comunicar a autoridade processante, desde que o faça por período não superior a trinta dias.

Não há previsão de reforço da fiança no CPP.

Compete de forma exclusiva à autoridade judicial fixar fiança e decidir pela liberdade provisória.

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