Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q275117
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à prova, julgue os itens de 95 a 97.
O exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável no caso de a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Q275116
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à prova, julgue os itens de 95 a 97.
O CPP não admite as provas ilícitas, determinando que devem ser desentranhadas do processo as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, inclusive as derivadas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente.
Q275115
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
O inquérito policial é peça imprescindível para a propositura da ação penal pública ou da ação penal privada.
Q275113
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
Apesar do sigilo do inquérito policial, é assegurado o seu amplo acesso ao investigado e a seu advogado, em qualquer circunstância, ainda que haja diligências em curso.
Q275109
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste em ação ou omissão, baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é praticada no âmbito da unidade doméstica.
Q275108
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Q275107
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q275002
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativo à prisão.
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder, ao preso, liberdade provisória mediante fiança, desde que a pena privativa de liberdade máxima imputada ao preso não seja superior a 4 anos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q275000
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativo à prisão.
A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274999
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito das provas no processo penal, julgue o item a seguir.
A responsabilidade criminal do acusado deve ser confirmada por meio de provas legalmente admitidas pelo ordenamento jurídico em vigor. Entretanto, embora o juiz possa se valer das provas colhidas na fase policial, ele deve considerar as provas colhidas na fase judicial, mediante os auspícios do contraditório judicial, não podendo fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos probantes colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274998
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito das provas no processo penal, julgue o item a seguir.
Segundo o princípio do ordenamento jurídico brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si. Entretanto, no interrogatório realizado perante a autoridade judiciária, se o acusado confessar espontaneamente a prática de um crime, o juiz deverá, independentemente das demais provas, condenar o acusado, já que a confissão constitui prova verossímil em desfavor do réu.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274996
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274995
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274994
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274993
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274992
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274988
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.
Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor potencial ofensivo: lesão corporal simples e omissão de socorro. Nessa situação, a pena não poderá ser superior a dois anos, sendo competente o Juizado Especial Criminal para julgá-los.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274300
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens que se seguem.
O exame dos vestígios não desvanecentes, visando à inserção probatória nos inquéritos e processos penais, deve ser feito após a autoridade policial tomar conhecimento da prática da infração penal. Nessa ocasião, a autoridade se vale do Código de Processo Penal, e, se for o caso, deve determinar o exame de corpo de delito ou quaisquer outras perícias. Portanto, as provas periciais são inseridas nos autos através dos laudos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274281
Direito Processual Penal
Texto associado
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue o item a seguir.
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue o item a seguir.
Verificando que o réu, maliciosamente, está se ocultando para se escusar da citação, poderá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, observando as mesmas regras estabelecidas no Código de Processo Civil.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274277
Direito Processual Penal
Texto associado
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue o item a seguir.
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue o item a seguir.
Nos procedimentos ordinário e sumário, após o interrogatório do réu em juízo, este deverá, por intermédio de seu advogado, apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares, teses defensivas, arrolar testemunhas e oferecer documentos.
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