Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor poten...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274988
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.
Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor potencial ofensivo: lesão corporal simples e omissão de socorro. Nessa situação, a pena não poderá ser superior a dois anos, sendo competente o Juizado Especial Criminal para julgá-los.
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