Questões de Direito Sanitário - Direito à Saúde no Direito Sanitário para Concurso

Um dos marcos da Emenda Constitucional n°29 foi a determinação clara de que os recursos da saúde sejam aplicados apenas em:

A Constituição Federal de 1988 redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Segundo a CF/88 é correto afirmar:

I - As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.

II - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

III - São princípios organizacionais do SUS: descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social.

IV - A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos, definiu a oferta de assistência como dever do Estado e garantiu o direito de participação civil na gestão da saúde, fundamentando o estabelecimento de mecanismos institucionais para a participação dos cidadãos nos níveis municipal, estadual e nacional. O movimento que levou à criação do SUS no Brasil surgiu de uma conjunção de elementos tais como:

I - Experimentações institucionais inovadoras que forneceram a inspiração para o desenvolvimento de mecanismos de envolvimento e responsabilização popular no âmbito da arquitetura do SUS.

II - A democratização das instituições políticas e sociais no período pós-ditadura;

III - A mobilização bem-sucedida do movimento pela Reforma Sanitária, que ganhou impulso e influência na década de 1980.

IV - A assistência à saúde desenvolvida pelo SUS que beneficiava apenas os trabalhadores da economia informal, com “carteira assinada”, e seus dependentes.

Está(ão) Incorreta(s)

A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

O acesso às ações e aos serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

Com base no exposto, é correto afirmar que essa informação corresponde ao princípio da