Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso

Em matéria de vigilância sanitária, nas questões de interesse local, o município pode legislar em caráter suplementar às leis federais e estaduais;

Conforme dispõe o Código Sanitário do Paraná, a competência para expedir licença sanitária para bancos de sangue é exclusiva e indelegável do Governo Estadual;

Como a Constituição Federal prevê repasses mínimos pelo ente federado para a área da saúde, pode ocorrer a intervenção federal no governo estadual que nada destina à saúde;

A conferência da saúde é realizada a cada quatro anos nos âmbitos federal, estadual e municipal e se destina a avaliar a situação da saúde e propor as respectivas diretrizes de política;

A atuação da esfera privada no âmbito do SUS só pode ocorrer em caráter complementar, de forma residual.