Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso

Q3302977

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302977 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013, qual das seguintes atribuições NÃO corresponde ao cargo de Fiscal de Saneamento no Município de Bombinhas?

A

Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

B

Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.

C

Executar atividades clínicas e laboratoriais visando à promoção da saúde pública.

D

Tomar providências pertinentes à violação das normas e da legislação sanitária.

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Q3288548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288548 Direito Sanitário

A Portaria que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle estabelece diretrizes para o controle do trânsito de aves e de cama de aviário no Estado. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

O trânsito intraestadual de aves de descarte é permitido sem restrições, desde que as aves sejam destinadas a qualquer tipo de abatedouro, independentemente do tipo de inspeção.

B

É permitida a venda ambulante de aves no Estado do Ceará, desde que o vendedor possua Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária do município de atuação.

C

A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de aves de descarte dentro do Estado do Ceará não está condicionada à comprovação de recepção das aves no destino final.

D

A comercialização de cama de aviário no Estado do Ceará é permitida desde que o vendedor informe aos compradores que é proibido o uso desse material na alimentação de ruminantes.

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Q3288539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288539 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 742/2007, que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, analise as seguintes afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.

A

O ingresso de aves de corte e seus subprodutos no Estado do Ceará não possui restrições quanto à origem e ao status sanitário das unidades de produção de onde provêm, desde que sejam acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA).

B

Está proibida a venda ambulante de quaisquer aves no Estado do Ceará, assim como a realização de eventos com concentração de aves, sem alvará de autorização expedido pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal Oficial do Estado.

C

A venda de aves vivas em estabelecimentos comerciais no Ceará é permitida sem necessidade de cadastro na ADAGRI, desde que o estabelecimento possua alvará da Vigilância Sanitária Municipal.

D

A emissão de novas Guias de Trânsito Animal (GTA) para um mesmo estabelecimento avícola depende da comprovação de recepção das aves pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do lote anteriormente encaminhado.

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Q3288536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288536 Direito Sanitário

A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.

A

A realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial.

B

É permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA).

C

A realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia.

D

O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis.

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Q3275952

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275952 Direito Sanitário

Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:

A

Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse à saúde.

B

Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

Participar da formulação e execução do saneamento básico.

D

Regulamentar, em nível nacional, a produção e o comércio de medicamentos controlados.

E

Fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

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Q3319105

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319105 Direito Sanitário

De acordo com o Código Municipal de Saúde de Serra/ES, é dever da autoridade sanitária indicar e do empregador adotar todas as medidas necessárias para corrigir irregularidades nos ambientes de trabalho, observando níveis específicos de prioridade. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem esses níveis de prioridade, e julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem corretamente alinhadas ao que prevê o Código, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)Eliminação das fontes de risco na sua origem.
(__)Medida de controle normativa.
(__)Medida de controle no ambiente de trabalho.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q3319102

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319102 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma modalidade de licenciamento previsto no Código Municipal de Saúde de Serra/ES:

A

Autorização de funcionamento.

B

Assentimento geral.

C

Alvará sanitário.

D

Licença ambiental.

E

Cadastro de funcionamento.

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Q3310619

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310619 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução SESA nº 1.034/2020, são classificadas como atividades econômicas de alto risco para a vigilância sanitária, EXCETO:

A

Fabricação de materiais para medicina e odontologia.

B

Extração de carvão mineral.

C

Distribuição de água por caminhões.

D

Laboratórios clínicos.

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Q3310618

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310618 Direito Sanitário

Sobre as atividades econômicas classificadas como de baixo risco no licenciamento sanitário, baseando-se na Resolução SESA nº 1.034/2020, analisar os itens abaixo.

I. A dispensa de licenciamento se aplica à atividade auxiliar albergada no estabelecimento e classificada como médio ou alto risco.

II. Para as atividades classificadas como baixo risco, é necessária a formalização de processo de licenciamento.

III. A dispensa de licenciamento sanitário isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle quando apresenta situação de risco à saúde pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3310262

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar de Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3310262 Direito Sanitário

Em relação aos alimentos para consumo humano, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela Secretaria Municipal da ___________ e, complementar e suplementarmente, pelos órgãos estaduais de _________.

A

Agricultura | agricultura

B

Saúde | saúde

C

Indústria | comércio

D

Saúde | educação

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Q3225642

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225642 Direito Sanitário

A respeito da atividade de fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, com base na Lei Complementar nº 178/06, é correto afirmar que

A

a fiscalização será exercida pela Prefeitura, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado.

B

para efeitos da Lei, consideram-se gêneros alimentícios e estão sujeitos a fiscalização todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelas pessoas, inclusive os medicamentos.

C

a inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, pela fiscalização, eximirá o vendedor, a fábrica ou o estabelecimento comercial das multas que possam sofrer em virtude da infração.

D

é permitido que açougues, supermercados, hipermercados e similares tenham em depósito ou exponham à venda carne previamente moída.

E

é permitido ao ambulante instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício.

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Q2628597

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Odontólogo |

Q2628597 Direito Sanitário

No que diz respeito às diretrizes das ações e dos serviços públicos de saúde, baseando-se na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais, conforme realidade epidemiológica.

II. Participação da comunidade.

III. Centralização, com direção diversa, em cada esfera de governo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q2547962

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2547962 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, composto por representantes de usuários, de trabalhadores de saúde, do governo e por prestadores de serviços de saúde. Sobre os conselhos municipais de saúde, a legislação prevê que suas decisões são de caráter:

A

exclusivamente consultivo.

B

exclusivamente deliberativo.

C

deliberativo e consultivo.

D

facultativo a administração pública.

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Q2480229

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2480229 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009:

I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde.
II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, embalagem, fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não necessitam ser executadas em conformidade com as normas federais e estaduais, que regulam a matéria.
IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária.
V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, IV, e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2367521

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2367521 Direito Sanitário

A Lei 2.749, de 15 de julho de 2016, institui a obrigatoriedade de separação e destinação final dos resíduos sólidos no município de Domingos Martins e dá outras providências. Conforme cita essa lei em seu Art. 4º: o acondicionamento e a apresentação da coleta seletiva dos resíduos sólidos deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem, exceto

A

os resíduos classificados como secos, quando destinados à coleta seletiva para posterior reciclagem, devem estar limpos e secos, possibilitando assim a sua reciclagem. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) a 6 (seis) VRDMs.

B

materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser apresentados à coleta seletiva devidamente embalados a fim de evitar lesão aos prestadores do serviço. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) a 6 (seis) VRDMs.

C

os resíduos recicláveis (resíduos secos) devem ser armazenados em sacos/sacolas plásticas resistentes nas cores preta ou branca. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) VRDMs.

D

os resíduos orgânicos deverão ser armazenados em sacos/sacolas plásticas resistentes na cor branca ou transparente. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) VRDMs.

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Q2367520

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2367520 Direito Sanitário

Ainda, conforme determina a Lei 2.749, do município de Domingos Martins, está errada, de acordo com o que estabelece o Art. 11 quanto ao que constitui ato lesivo à limpeza urbana, a alternativa

A

depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana. Em caso de descumprimento, multa de 2 (dois) VRDMs.

B

depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza e/ou ao meio ambiente. Em caso de descumprimento, multa no valor de 4 (quatro) a 10 (dez) VRDMs.

C

obstruir logradouros ou vias públicas em decorrência de podas ou obras por um período superior a 2 horas. Em caso de descumprimento, multa de 4 (quatro) a 8 (oito) VRDMs.

D

depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza. Em caso de descumprimento, multa de 2(dois) a 6 (seis) VRDMs.

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Q2367518

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2367518 Direito Sanitário

Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) e dá outras providências. De acordo com o Art. 4º dessa lei, assinale a alternativa que não é uma atribuição do SIM.

A

registrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares

B

emitir selo de certificação de origem e sanidade para todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município de Domingos Martins

C

notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor

D

conceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade

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Q2356516

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356516 Direito Sanitário

A Resolução SES nº 8.115, 18 de abril de 2022, define serviço de interesse da saúde como aquele que exerce atividade que, direta ou indiretamente, pode provocar danos ou agravos à saúde da população. Sobre esses serviços, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O serviço de interesse da saúde deve desenvolver ações no sentido de promover a qualidade, o que envolve estrutura, processo e resultado na gestão dos serviços.

( ) Os serviços e atividades terceirizados pelos estabelecimentos de interesse da saúde, exceto aqueles dispensados de licenciamento sanitário, devem possuir contrato de prestação de serviços

( ) O responsável legal e o responsável técnico do serviço de interesse da saúde têm a responsabilidade de planejar, implantar e garantir a qualidade dos processos.

Assinale a sequência correta.

A

V F V

B

V V F

C

F V F

D

F F V

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Q2356514

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356514 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, na preparação de caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as seguintes exigências, exceto:

A

O caldo de cana deve ser elaborado no momento de ser servido ao consumidor, com todo o rigor de higiene.

B

A cana-de-açúcar destinada à moagem deverá sofrer seleção e lavagem em água fervente a fim de ser separada qualquer substância estranha.

C

O caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coadores rigorosamente limpos.

D

A cana raspada, em condições satisfatórias para consumo, é a única cuja utilização é permitida.

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Q2356513

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356513 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que não apresenta gêneros alimentícios corrompidos, adulterados ou falsificados conforme o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994:

A

Gêneros alimentícios cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituídos por outros de qualidade inferior.

B

Gêneros alimentícios que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias estranhas, com o fim de ocultar qualquer fraude ou alteração, ou lhes atribuir melhor qualidade do que aquela que realmente apresentem.

C

Gêneros alimentícios que se constituírem, no todo ou em parte, de produtos animais degenerados ou decompostos, ou de vegetais alterados ou deteriorados, e minerais alterados.

D

Gêneros alimentícios que tenham sofrido avaria ou prejuízo em sua pureza, composição ou caracteres organolépticos, por ação da temperatura, microrganismos, parasitas, sujidades, transporte inadequado, defeito de fabricação ou consequência, de outros agentes.

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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