A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade ...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288536 Direito Sanitário

A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.

A realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial.

É permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA).

A realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia.

O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis.

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