Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário
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O artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo
(Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998) estabelece que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou
rural, deverá ser construída e mantida, observando-se