Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso

O dever do Estado é garantir a saúde com formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse dever exemplifica o seguinte princípio do SUS:

Sobre a competência do sistema único de saúde, é incorreto afirmar que se destina a:

Baseado nos preceitos constitucionais a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os Sistemas de Serviços de Saúde podem ser compreendidos como uma combinação de recursos, organização, financiamento e gerência que visam oferecer serviços de saúde a uma população. Assim, os Sistemas de Serviços de Saúde são sistemas sociais que se propõem e se organizam com o intuito de prestar assistência à saúde a uma população.
Fonte: World Health Organization. The World Health Report 2000: healthsystems, improving performace. Geneva: WHO; 2000.

Com relação a princípios e diretrizes do Sistema Único da Saúde (SUS), julgue as afirmativas abaixo:

I - A regionalização é uma diretriz do SUS e um eixo estruturante do pacto de gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores.

II - O SUS é um sistema de saúde de abrangência nacional, porém, coexistindo com subsistemas em cada estado e em cada município.

III - A Lei que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes" e a Norma Operacional da

Assistência à Saúde ainda não regulamentaram as diretrizes gerais para a organização regionalizada da assistência à saúde.

Está(ão) Incorreta(s)

Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, responder à questão.

Em conformidade com esta Lei e seus objetivos, assinalar a alternativa INCORRETA: