Questões de Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde para Concurso

Com relação à participação complementar da iniciativa privada do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Esta participação só poderá ocorrer quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

II. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.

III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS.

Assinale:

O artigo 24 da Lei n. o 9.656/98 afirma: “Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insufici- ência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que colo- quem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimen- to à saúde, a ANS poderá determinar _________ , o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a ________ , ou________, conforme a gravidade do caso.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do artigo.

Levando em conta o disposto na Lei N.º 9.656/1998, que institui o regime de assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.