Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas:
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
III. A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. IV. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS as afirmativas:

O artigo 23 da lei 8080/90 discorre que é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. O inciso II detalha que essa participação é permitida a pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de:

De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:

De acordo com a Lei 8.080/1990, as “Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Sua atuação tem como um dos seus objetivos decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados por um órgão específico. De acordo com a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa onde conste corretamente o órgão em questão:

A Lei 8.080/1990, ao falar da organização, da direção e da gestão do Sistema Único de Saúde, define que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de determinada forma. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a forma de organização acima citada: