Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso
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Julgue o item com relação à Portaria GM/MS n.º 793/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS.
Os CER são organizados de acordo com a quantidade de
serviços de reabilitação habilitados. Por exemplo, o CER
composto por apenas um serviço de reabilitação
habilitado é denominado CER I; o CER composto por dois
serviços de reabilitação habilitados é denominado CER II;
e o CER composto por três ou mais serviços de
reabilitação habilitados é denominado CER III.
Julgue o item com relação à Portaria GM/MS n.º 793/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS.
Entre as atribuições dos Centros Especializados em
Reabilitação (CER), estão: a promoção da identificação
precoce das deficiências, por meio da qualificação do
pré‐natal e da atenção na primeira infância; o
acompanhamento dos recém‐nascidos de alto risco até
os dois anos de idade; o tratamento adequado das
crianças diagnosticadas e o suporte às famílias conforme
as necessidades; e a educação em saúde, com foco na
prevenção de acidentes e quedas.
Julgue o item com relação à Portaria GM/MS n.º 793/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS.
A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência é
organizada nos componentes: atenção básica;
atenção especializada em reabilitação auditiva, física,
intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências;
e atenção hospitalar e de urgência e emergência. Esses
componentes serão articulados entre si, de forma a
garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado
a cada ponto de atenção e(ou) aos serviços de apoio,
observadas as especificidades inerentes e indispensáveis
à garantia da equidade na atenção a estes usuários.
No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item.
Ressalvadas as exceções legais, a licitação constitui regra
constitucional para a contratação de serviços pela
administração pública. No caso da contratação de serviços de
saúde, a comissão licitatória deverá ser constituída por, no
mínimo, cinco membros, sendo um deles servidor permanente
do órgão responsável pela licitação, que responderá
solidariamente pelos atos praticados no certame.
As pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados dentro das unidades prisionais, situação em que deve ser proposta ao juízo da execução penal a concessão do benefício da remição de pena.
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