Questões de Concurso
Comentadas sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário
Foram encontradas 817 questões
Q2356150
Direito Sanitário
Acerca das disposições da Portaria n.º 2.488/2011, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e as normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), julgue o item.
A Política Nacional de Atenção Básica não considera
os termos atenção básica e atenção primária à saúde,
nas atuais concepções, como equivalentes.
Q2356149
Direito Sanitário
Acerca das disposições da Portaria n.º 2.488/2011, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e as normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), julgue o item.
A atenção básica caracteriza‑se por um conjunto
de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo,
que abrange a promoção e a proteção da saúde, a
prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento,
a reabilitação, a redução de danos e a manutenção
da saúde com o objetivo de desenvolver uma
atenção integral que impacte na situação de saúde
e autonomia das pessoas e nos determinantes e
condicionantes de saúde das coletividades.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |
Q2313690
Direito Sanitário
A Anvisa e o Ministério da Saúde regulamentam os projetos de edificações de ambientes da área da saúde, tais como clínicas
e hospitais, e delegam para os órgãos da vigilância sanitária estadual e municipal exigirem o cumprimento legal dos aspectos
técnicos de saúde e segurança pública das edificações. Sobre o tema exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo |
Q2249396
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria 2436/2017, os Princípios e Diretrizes do
SUS e da RAS são operacionalizados na Atenção Básica de
diferentes formas, entre elas, por meio
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q2129139
Direito Sanitário
Acerca da Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017,
registre V, para as alternativas verdadeiras, ou F, para as
falsas:
(__)A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à SaúdPs17%9*7e-RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.
(__)A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
(__)A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem somente o diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e cuidados paliativos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à SaúdPs17%9*7e-RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.
(__)A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
(__)A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem somente o diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e cuidados paliativos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q2129135
Direito Sanitário
Sobre a Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019,
marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Técnico de Enfermagem |
Q2125469
Direito Sanitário
A Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, institui a Política Nacional de Regulação (PNR) do Sistema Único de Saúde (SUS). Com
base neste instrumento normativo, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2102073
Direito Sanitário
Acerca da Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de
2019, registre V, para as alternativas verdadeiras, ou F,
para as falsas:
(__)O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) será constituído somente por: capitação ponderada e pagamento por desempenho.
(__)O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada deverá considerar a classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
(__)A transferência do incentivo financeiro de custeio referente à capitação ponderada está condicionada ao credenciamento das equipe de Saúde da Família-eSF e equipe de Atenção Primária-eAP pelo Ministério da Saúde;
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) será constituído somente por: capitação ponderada e pagamento por desempenho.
(__)O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada deverá considerar a classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
(__)A transferência do incentivo financeiro de custeio referente à capitação ponderada está condicionada ao credenciamento das equipe de Saúde da Família-eSF e equipe de Atenção Primária-eAP pelo Ministério da Saúde;
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Profissional em Educação Física |
Q2100198
Direito Sanitário
Segundo a Portaria Programa Previne Brasil nº 2979, de
12 de novembro de 2019, em seu Art. 12 - o valor do
incentivo financeiro da capitação ponderada será
transferido mensalmente e recalculado simultaneamente
para todos os municípios ou Distrito Federal a cada:
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |
Q2100146
Direito Sanitário
Sobre a organização, direção e gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), assinale a alternativa que corresponde
ao órgão do governo responsável pela direção do SUS
no âmbito da União.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q2087192
Direito Sanitário
Sobre os objetivos da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, analise as afirmativas a seguir.
I. Proporcionar a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde em todo território brasileiro.
II. Contribuir para a diminuição da morbidade e mortalidade femininas no Brasil.
III. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no SUS.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q2087186
Direito Sanitário
A Rede de Bancos de Leite Humano (rBLH-BR), que integra
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
e Aleitamento Materno (PNAISC), se trata de uma ação
estratégica de promoção, proteção e apoio ao aleitamento
materno do Sistema Único de Saúde (SUS). Os municípios
precisam dos seguintes critérios mínimos para implantar o
banco de leite materno, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal Sanitário |
Q2080643
Direito Sanitário
Sobre as exigências aplicáveis aos sistemas e soluções
alternativas coletivas de abastecimento de água para
consumo humano, determinadas pela Portaria nº 888,
de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem contar com técnico habilitado responsável pela operação, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo Conselho de Classe. II. As águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a processo de filtração. III. A rede de distribuição de água para consumo humano deve ser operada sempre com pressão negativa em toda sua extensão.
Estão corretas as afirmativas
I. Devem contar com técnico habilitado responsável pela operação, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo Conselho de Classe. II. As águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a processo de filtração. III. A rede de distribuição de água para consumo humano deve ser operada sempre com pressão negativa em toda sua extensão.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Enfermagem
|
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Terapia Ocupacional |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Fonoaudiologia |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilofacial |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Farmácia |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Fisioterapia |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Educação Física |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Física Médica |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Nutrição Clínica |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Biomedicina |
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional em Saúde - Odontologia |
Q2059444
Direito Sanitário
Segundo a Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, a Educação Permanente em Saúde (PNEPS) deve considerar,
as alternativas abaixo, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Provas:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Técnico em Enfermagem
|
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Auxiliar de Farmácia |
Q2058045
Direito Sanitário
O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, definiu a lista
nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos
serviços públicos e privados em todo o território nacional. De acordo com a referida Portaria,
um dos agravos de notificação imediata é a
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Provas:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Técnico em Enfermagem
|
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Auxiliar de Farmácia |
Q2058040
Direito Sanitário
Em 19 de julho de 2011, foi publicada a Portaria nº 1654 que instituiu, n o âmbito do Sistema
Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica (PMAQ-AB) que surgiu em um contexto de crescimento da avaliação dos resultados
das políticas de saúde. É considerado um dos objetivos específicos do PMAQ:
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Fiscal Ambiental |
Q2052708
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 5/2017 –
Anexo XX (Origem: PRT MS/GM 2914/2011) tem-se que
I. toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de desinfecção ou cloração. II. as águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a processo de filtração. III. a rede de distribuição de água para consumo humano deve ser operada sempre com pressão positiva em toda sua extensão. IV. as águas provenientes de manancial superficial e subterrâneo devem ser submetidas a processo de filtração.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de desinfecção ou cloração. II. as águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a processo de filtração. III. a rede de distribuição de água para consumo humano deve ser operada sempre com pressão positiva em toda sua extensão. IV. as águas provenientes de manancial superficial e subterrâneo devem ser submetidas a processo de filtração.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |
Q2028417
Direito Sanitário
De acordo com o Art. 13 da Portaria 2.914/2011 do
Ministério da Saúde, competem ao responsável pelo sistema
ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água
para consumo humano, alguns pontos, entre os quais
citamos o de manter avaliação sistemática do sistema ou
solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a
perspectiva dos riscos à saúde. Com base nos critérios
relacionados a seguir, marque a opção que indica um critério
INCORRETO.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |
Q2028416
Direito Sanitário
Considerando a Portaria 2.914/2011 do Ministério da
Saúde, analise as afirmativas.
I. As disposições desta Portaria aplicam-se à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.
III. Água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.
IV. Padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. As disposições desta Portaria aplicam-se à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.
III. Água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.
IV. Padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Odontólogo - Edital nº 04 |
Q2011642
Direito Sanitário
O artigo 8º da Lei nº 6.259/1975 estabelece que é dever de todo cidadão comunicar
à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovado ou presumível de casos de doença
transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício de sua
profissão, entre os quais o cirurgião-dentista, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das
doenças de notificação. As Portarias nº 1943/2001 e nº 33/2005 definem a relação de doenças de
notificação compulsória para todo o território nacional. São agravos de notificação compulsória,
EXCETO:
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