Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso
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Ainda que a situação do servidor já esteja previamente
regulamentada pelo seu Estatuto, a Constituição
Federal de 1988, em sua Seção II, a partir do artigo 39,
assegura os direitos básicos do servidor público. A
esse respeito, assinale a alternativa correta:
Um Sistema de Informação em Saúde se constitui em instrumento fundamental de apoio à gestão. O seu propósito é selecionar dados pertinentes e transformá-los em informações para aqueles que planejam, financiam, provêm e avaliam os serviços de saúde (CARVALHO e cols, 2017, p. 65). Em relação aos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) consolida o registro das doenças de notificação compulsória no país.
( ) O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é regionalizado e, portanto, processa dados apenas em nível municipal ou estadual.
( ) O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) é incapaz de fornecer informações sobre a gestação, o parto ou as condições do recém-nascido.
( ) O Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) tem como instrumento de coleta de dados a Declaração de Óbito, cujo preenchimento é feito exclusivamente por médicos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.
As plantas medicinais sob a forma de droga vegetal
serão dispensadas de registro, conforme critérios
estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).