Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso

De acordo com a portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sobre o art. 3º que trata dos Princípios (Inciso I) e Diretrizes (Inciso II), do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica, assinale a alternativa correta:

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde no âmbito social e coletivo, envolvendo a promoção e a proteção da saúde entre outras características. Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre as funções da Atenção Básica que contribuem para o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(  ) Ser a modalidade de atenção e de serviços de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessário.

(  ) Identificar riscos, necessidades e demandas de saúde, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo.

(  ) Elaborar, acompanhar e gerir projetos terapêuticos singulares, bem como acompanhar e organizar o fluxo de usuários entre postos de atenção das Redes de Atenção à Saúde.

(  ) Apoiar e estimular a adoção da Estratégia de Saúde da Família pelos serviços municipais de saúde como tática prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica.

(  ) Ser corresponsável pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da atenção básica, transferidos aos municípios. 

Segundo Portaria de Consolidação GM/MS n.º 05/2017, considera-se animal de relevância para a saúde pública todo aquele que se apresenta como

Considere as definições a seguir.

I. Documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos objeto da importação ou exportação não estão sob controle especial neste país.

II. Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a concessão da Autorização Especial.

III. Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a exportação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), “C3” (imunossupressores) e "D1" (precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

De acordo com a Portaria nº 344, de 1998, as definições acima correspondem, correta e respectivamente, a:

O Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, aprovado pela Portaria 344, de 12 de maio de 1998, estabelece que: “substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária” é denominada de: