Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de 2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,

Sobre a fiscalização na Administração Tributária, o Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária "regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação" (art. 194, caput , do CTN). Nesse diapasão, acerca da fiscalização, nos termos do CTN, assinale a alternativa CORRETA: 

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

Assinale a alternativa correta acerca da dívida ativa e da execução fiscal.

Tendo em vista o item “Atribuição Sumária” de Fiscal Tributário, assinale a alternativa que não faz parte do rol de atribuições desse profissional: