Questões de Direito Tributário - Contribuições Especiais para Concurso - Página 48

Q38462

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38462 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se
seguem.

Não incide a contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) sobre saques efetuados em caderneta de poupança, mas a lei admite a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), na hipótese dos referidos saques.

Certo

Errado

Q253364

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253364 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:

As receitas de exportação estão imunes às contribuições interventivas.

Podem os estados, o Distrito Federal e municípios criar contribuições sociais para previdência e assistência social dos seus respectivos servidores, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

O importador, pessoa física, poderá ser contribuinte das contribuições devidas na importação, já que a Constituição Federal permite essa equiparação na forma da lei.

As contribuições sociais e interventivas só poderão incidir sobre os produtos importados, não sobre serviços.

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