Questões de Direito Tributário - Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais para Concurso
Foram encontradas 115 questões
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
“Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.
O texto em questão define o instituto tributário da