Considerando os meios previstos na legislação tributária
para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se
às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte
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Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão
João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto
afirmar que:
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