Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a
alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a
multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para
alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência
do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre
1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.
Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de
fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa
matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas
públicas municipais.
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