Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

Segundo Art.96/CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Onde o Sistema Tributário Nacional é, data venia, totalmente constitucionalizado, ou seja, a Norma Padrão de Incidência dos Tributos que está contida na Constituição Federal – que de uma maneira direita ou indireta e aponta: a Hipótese de Incidência possível, o Sujeito Passivo possível, o Sujeito Ativo possível, a Base de Cálculo possível e a Alíquota possível. Das assertivas abaixo relacionadas, marque a opção correta acerca do tema “legislação tributária",

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

 Em matéria tributária, analise as proposições apresentadas.

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de defini-lo como infração.

V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

A única proposição incorreta está contida em  

De acordo com o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em último lugar,