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Q555427

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555427 Direito Tributário

Os convênios sobre matéria tributária

Alternativas

entram em vigor na data neles prevista.

entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

entram em vigor na data da sua publicação.

entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

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Q555424

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555424 Direito Tributário

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Alternativas

Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações ou comine penalidades.

Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

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Q544312

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544312 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Alternativas

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade.

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade; a analogia.

a eqüidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

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Q544311

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544311 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

Alternativas

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q544297

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544297 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Respostas

696: A

697: B

698: A

699: A

700: E

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