Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?
I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
Das afirmativas acima, são corretas, somente
Nessa situação hipotética, quanto ao auto de infração, a Administração tributária