Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso

A respeito da quebra do sigilo bancário do contribuinte pela fiscalização tributária, é correto afirmar que:

No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:


Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Código Tributário Nacional a lei aplica-se a ato ou fato pretérito.

A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situações em que a lei se aplica.

I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. Quando reduza a alíquota de tributo cujo fato gerador já foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou judicial, ainda não tenha sido definitivamente julgada.

III. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.

Assinale: