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Q37419

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais , ISSQN , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37419 Direito Tributário

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

Alternativas

o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

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Q37418

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37418 Direito Tributário

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

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Q33877

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33877 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários.

cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo.

não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar, a regulação das limitações ao poder de tributar.

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Q33872

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Conceito de Legislação Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33872 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

para a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

a União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

o crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.

a lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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Q33753

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33753 Direito Tributário

Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:

Alternativas

o Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados.

os tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional.

aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade.

tem por objetivo principal o combate à bitributação da renda.

o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.

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Respostas

1101: E

1102: D

1103: B

1104: A

1105: B

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