Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.
Assinale:
Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda