Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados ...

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Q41536

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41536 Direito Tributário

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.

Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.

Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.

Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.

Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

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