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Com base no mesmo assunto

Q33872

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33872 Direito Tributário

para a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

a União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

o crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.

a lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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