Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

Foram encontradas 261 questões

Q2208182 Direito Tributário
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
A imunidade tributária descrita no dispositivo constitucional aplica-se instantaneamente a instituições de ensino e, portanto, não é necessário ato declaratório, por parte da fazenda, para o reconhecimento da referida imunidade. 
Alternativas
Respostas
14: E