Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso
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O município B instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, em razão do poder de polícia na fiscalização de funcionamento de imóveis que se destinem a atividade com agrupamento de mais de 50 pessoas. O templo religioso Y, com sede no município B, realiza suas celebrações em imóvel de sua propriedade e com capacidade para presença máxima 100 pessoas. O templo religioso Y foi notificado do lançamento com a cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.
A imunidade dos templos de qualquer culto estende-se aos seus imóveis que são utilizados como estacionamento, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessas entidades.
Se a pessoa jurídica X celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade de autarquia federal, nesse caso, enquanto não houver a efetiva transferência do imóvel para a propriedade de X, esse imóvel não sofrerá a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana, em razão da imunidade tributária recíproca.