Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 61

Q1721528

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721528 Direito Tributário

A respeito dos embargos à execução fiscal, é correto afirmar que

A

possuem natureza jurídica equivalente à da contestação na ação de conhecimento.

B

em caso de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, fica assegurada ao executado a devolução do prazo para os embargos.

C

o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 15 (quinze) dias da intimação para a penhora.

D

não se admite a produção de prova testemunhal nos embargos à execução fiscal.

E

o credor-embargado poderá apresentar reconvenção contra o devedor-embargante após intimação dos embargos à execução fiscal.

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Q1721527

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721527 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o imposto sobre serviços (ISS):

A

em regra, os serviços sujeitos ao ISS estão também sujeitos ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

B

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.

C

incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

D

incide sobre o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

E

não é suficiente para caracterizar exportação de serviço para fins de não incidência do ISS o simples fato de o seu pagamento ser realizado por fonte no exterior.

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Q1721526

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721526 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se

A

imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

B

apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

C

a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.

D

a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

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Q1721525

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721525 Direito Tributário

Pertencem aos Municípios:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas empresas estatais.

B

setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

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Q1721524

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721524 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A

deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel.

C

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

D

poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

E

deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.

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Q1721523

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721523 Direito Tributário

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

B

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

C

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

D

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

E

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

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Q1721522

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721522 Direito Tributário

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada e por tempo determinado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao mesmo tempo e na mesma lei, a Câmara remitiu e anistiou créditos tributários do mesmo imposto decorrentes de lançamentos de ofício realizados pela Administração Tributária durante a vigência da lei isentiva em razão de fiscalizações sobre contribuintes que se beneficiaram irregularmente da isenção sem cumprir com suas condições.

Sobre a situação descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar que

A

a revogação da isenção faz com que o IPTU possa ser cobrado imediatamente, proporcionalmente ao restante do ano de 2019.

B

a Câmara de Vereadores violou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei veiculando remissão e anistia de tributos.

C

a veiculação de remissão e de anistia na mesma lei que revoga a isenção viola a exigência de lei específica para a aprovação desses temas, tornando nula as respectivas provisões legais.

D

a revogação da isenção ainda no exercício de 2019 permite que seja cobrado integralmente o IPTU relativo a este ano, considerando tratar-se de imposto sujeito a lançamento de ofício.

E

os contribuintes que comprovadamente tiverem cumprido com as condições da lei revogada terão direito à respectiva isenção até o final do prazo originalmente previsto apesar da sua revogação.

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Q1721521

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721521 Direito Tributário

As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária

A

têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha.

B

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha.

C

têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares.

D

terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional.

E

quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia.

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Q1720073

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720073 Direito Tributário

É contribuinte do ICMS: I - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. II - Quem importe mercadorias ou bens do exterior, mesmo sem habitualidade, qualquer que seja a sua finalidade. III - Quem adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. IV - Quem seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior .
Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e IV estão corretas

C

A afirmação III está errada

D

Apenas a afirmação I está correta

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Q1720070

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720070 Direito Tributário

São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional:
I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. II - Empresas que façam a administração e locação de imóveis de terceiros. III - Empresas que produzam ou vendam no atacado cigarros. IV - Empresas importadoras de combustíveis. V - Empresas que realizem transporte sob fretamento contínua em área metropolitana para transporte de estudantes.
Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

As afirmações II e IV estão corretas

C

Apenas a afirmação V está errada

D

As afirmações I, III e IV estão corretas.

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Q1720069

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720069 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido:

A

sempre na sede do prestador do serviço.

B

na sede do prestador dos serviços quando se tratar de serviços de execução de limpeza.

C

no local da execução dos serviços de decoração.

D

sempre na sede do tomador do serviço.

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Q1720068

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720068 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:

A

O imposto não incide sobre os serviços provenientes do exterior do país.

B

Está previsto na constituição e na Lei Complementar 116/03, mas para sua cobrança é necessário a edição de Lei municipal.

C

Não possui alíquota mínima para cobrança, sendo a máxima de 5%

D

A lei municipal pode conceituar os serviços em que o imposto será devido

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Q1720067

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720067 Direito Tributário

Acerca do Lançamento Tributário, considere as seguintes afirmações:
I - Lançamento por declaração é feito com base na declaração do sujeito passivo, apenas, prestando à autoridade administrativa informações para a realização do lançamento II - O lançamento por arbitramento pode ser utilizado quando haja omissão ou não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado. III - O lançamento é efetuado de ofício quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. IV - A revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada a qualquer tempo pela autoridade competente. V - No lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever, por força da legislação tributária, de antecipar o pagamento independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa.
Analise estas afirmações e responda:

A

As afirmações I, III e V estão corretas.

B

As afirmações I, III e IV estão corretas.

C

As afirmações III, IV e V estão corretas.

D

As afirmações II, III e V estão corretas.

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Q1720066

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720066 Direito Tributário

A Competência Tributária:

A

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

B

É estabelecida pelo Código Tributário Nacional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

C

Segue a norma estabelecida na Lei Orgânica do Município, de forma que tal lei tem atribuição de avocar a competência tributária constitucionalmente prevista.

D

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo inadmitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

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Q1720065

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720065 Direito Tributário

A Natureza Jurídica do tributo:

A

é determinada pelo nome do tributo.

B

é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

é determinada pelo fato gerador da obrigação, independente da denominação ou da destinação legal do produto da arrecadação.

D

é determinada pela Constituição Federal, podendo variar com base na lei específica em razão da denominação, da destinação legal e também do produto da arrecadação.

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Q1719808

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719808 Direito Tributário

A prescrição do crédito tributário:

A

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

B

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

C

É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

D

É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

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Q1719807

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719807 Direito Tributário

Sobre a isenção, é correto afirmar que:

A

Pode ser instituída por decreto por parte da autoridade competente para a instituição do tributo.

B

Se concedida a um imposto, abrange automaticamente às taxas relacionadas ao mesmo fato gerador.

C

Quando concedida em caráter geral é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

Pode ser revogada por lei a qualquer momento, exceto se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

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Q1719806

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719806 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta:

A

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.

B

A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.

C

A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.

D

A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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Q1719804

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719804 Direito Tributário

Sobre a imunidade tributária, é correto afirmar que

A

Os Municípios podem aplicá-la, nos termos das leis específicas e locais.

B

É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto.

C

É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.

D

É vedada a instituição de quaisquer impostos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.

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Q1719803

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719803 Direito Tributário

A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:

A

A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Complementar desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

B

A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Ordinária desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

C

Os Estados deverão instituir por meio de Lei Ordinária sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.

D

Os Municípios poderão instituir por meio de Lei Complementar sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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