De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no âmbito de suas atribuições, é fato gerador de
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A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição, é uma característica que identifica o tipo de tributo denominado
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