Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso
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I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
Quais estão corretas?
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
O recurso cobrado do cidadão em decorrência do
exercício do poder de polícia do Estado constitui um
imposto.