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Q904806

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904806 Direito Tributário

Indique a afirmação INCORRETA:

Alternativas

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.

Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.

Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

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Q884852

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |

Q884852 Direito Tributário

Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.
Nessa condição, o(a)

Alternativas

tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.

União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.

uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.

isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.

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Q792729

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792729 Direito Tributário

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q702364

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702364 Direito Tributário

Tratado internacional em matéria tributária

Alternativas

dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.

requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.

pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.

tem nível constitucional automático.

não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

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Q688223

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688223 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais

Alternativas

modificam, mas não revogam, a legislação tributária interna.

estabelecem a forma por meio da qual, mediante anuência do Senado Federal, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderão disciplinar isenções de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros.

podem versar sobre obrigações acessórias, mas, no tocante às obrigações principais, não podem versar sobre matérias atinentes a taxas e contribuições em geral, inclusive sobre contribuição de melhoria.

admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, definida no referido Código, enquanto as convenções internacionais não estão.

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Respostas

21: D

22: B

23: C

24: C

25: D

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