Questões de Concurso Sobre concessão de uso especial para fins de moradia - medida provisória 2.220/2001 em direito urbanístico

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos.

Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.