Têm direito à concessão especial para fins de moradia
aqueles que, até 22 de dezembro de 2016, possuírem
como seu, ininterruptamente e sem oposição, pelo prazo
de 5 (cinco) anos,
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Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e
autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que
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A Medida Provisória nº
2.220, de 4 de setembro de 2001, dispõe
sobre a concessão do uso especial de que trata o parágrafo 1º
do
Art. 183 da Constituição Federal. Nos termos desse diploma legal,
é correto afirmar que
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