Questões de Concurso Comentadas sobre dos direitos dos usuários em direito urbanístico

Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são:

I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Estão corretas as afirmativas:

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunciados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Sobre os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana considere os itens a seguir.

I. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;

II. Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

III. Ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

Está/Estão correto(s) o(s) itens

Não é um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana: