Questões de Direito Urbanístico - Dos instrumentos em geral para Concurso
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Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.