O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta a Constit...
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Q1181809
Direito Urbanístico
O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito à política urbana. Em relação às disposições da lei, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que indica corretamente um instrumento da política urbana que faça parte do planejamento municipal.