Questões de Direitos Humanos - Declaração Universal dos Direitos Humanos para Concurso
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Medidas degradantes podem ser utilizadas para impedir a depredação do patrimônio público quando se revelarem a única maneira de se preservar o interesse social.
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado; sendo assim, qualquer detenção deve ser formalmente justificada.
Ninguém é obrigado a participar de associação, nem mesmo das que pretendam representar alguma categoria profissional.
Não se pode impor tratamento diferenciado nem impedir a entrada nas dependências da administração pública à pessoa que exteriorize credo religioso por meio da utilização de palavras, sinais, símbolos ou imagens.
A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente justificada quando estiver evidente que o bem apreendido possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do serviço público.
O respeito aos direitos humanos pelo império da lei é essencial para que as pessoas não sintam necessidade de recorrer à rebelião contra a tirania e a opressão.
Para a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros ultrajantes para a consciência da humanidade.
O reconhecimento da dignidade inerente a todas as pessoas, bem como dos seus direitos iguais e inalienáveis, é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Os estados-membros da Organização das Nações Unidas se comprometem a promover o respeito universal aos direitos e às liberdades humanas fundamentais.
Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada.
I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.
II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais.
Assinale:
I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo quando suspeito de ter cometido crime hediondo.
II. Toda pessoa tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei, exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública.
III. Toda pessoa acusada de ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que sua culpabilidade venha a ser provada de acordo com a lei.
Assinale: