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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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Q332114

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332114 Direitos Humanos

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n^o 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

Alternativas

a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.

o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.

consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.

o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.

a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

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Q331976

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331976 Direitos Humanos

OS RELATÓRIOS PERIÓDICOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS POR ESTADOS- PARTE A ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Alternativas

são de limitada utilidade porque esses instrumentos conferem aos Estados ampla flexibilidade de formulação de seus esforços de cumprimento das obrigações convencionais, podendo omitir informações essenciais ou incorrer em auto-propaganda;

são, em regra, de relativa idoneidade, já que quase sempre contestados por relatórios-sombra elaborados pela oposição política ao governo incumbido de relatar;

se destinam a aferir avanços na implementação de standards de proteção adotados por esses tratados e, por isso, costumam seguir formatos preestabelecidos pelos órgãos de monitoramento, de modo a permitir a quantificação de resultados;

se destinam ao exercício de autocrítica por parte dos Estados-Parte, o que nem sempre é alcançado à vista dos relatórios-sombra da sociedade civil, que os contestam.

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Q331974

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ,

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331974 Direitos Humanos

A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROMULGADO PELO DECRETO N.º 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009,

Alternativas

pode ser denunciada pelo Brasil conforme previsto em seu art. 48, tornando-se efetiva, a denúncia, em qualquer caso, um ano após a data de recebimento da notificação respectiva pelo Secretário-Geral da ONU, caso em que deixam de viger no direito brasileiro, os direitos ali reconhecidos;

não pode ser denunciada pelo Brasil por meio dos mecanismos ordinários, pois sua promulgação, decorrente de aprovação pelo Congresso Nacional no rito do art. 5.º, § 3.º, da Lei Maior, lhe confere condição de cláusula constitucional pétrea (art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal);

pode ser denunciada pelo Brasil conforme previsto em seu art. 48, permanecendo, todavia, vigentes, no direito brasileiro, os direitos ali reconhecidos, em virtude de sua promulgação precedida de aprovação pelo Congresso Nacional no rito do art. 5.º, § 3.º, da Constituição Federal, o que lhe confere condição de cláusula constitucional pétrea (art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal);

não pode ser denunciada em virtude do princípio de não retrocesso da proteção de direitos, amplamente reconhecido no direito internacional.

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Q331972

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes ,

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331972 Direitos Humanos

O CONCEITO DE TORTURA NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Alternativas

se aplica exclusivamente à tortura perpetrada por agente público ou por sua instigação, sua tolerância ou sua aquiescência;

se aplica à tortura perpetrada direta ou indiretamente por agente público no marco das Convenções de 1984 e de 1985, da ONU e do sistema interamericano respectivamente; e se aplica, também, à tortura perpetrada por atores não estatais no marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos;

se aplica à tortura perpetrada por agentes públicos e por atores não estatais tanto no marco das Convenções de 1984 e de 1985, da ONU e do sistema interamericano respectivamente, quanto no marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos;

se aplica exclusivamente à tortura perpetrada por agente público no marco do art. 7.º do Estatuto de Roma e, também, à tortura perpetrada por não combatente civil no marco do art. 8.º do Estatuto de Roma.

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Q331969

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331969 Direitos Humanos

SEGUNDO A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA DE 2001,

Alternativas

a Assembleia Geral da OEA suspenderá, por voto de maioria simples dos partícipes, Estado membro do exercício de seu direito de participação na Organização quando constatar que nele tenha ocorrido ruptura da ordem democrática;

a ruptura da ordem democrática ou uma ordem constitucional que afete gravemente a ordem democrática num Estado membro constitui, enquanto persista, obstáculo insuperável à participação de seu governo em órgãos estabelecidos da OEA;

os Estados membros são responsáveis pela organização, realização e garantia de processos eleitorais livres e justos, independentemente de partidos políticos existirem ou não;

o financiamento de campanhas eleitorais deve ser feito preferencialmente com recursos públicos, a fim de realizar indistintamente o direito ao acesso ao poder como elemento essencial da democracia representativa.

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Respostas

1121: B

1122: C

1123: C

1124: B

1125: B

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