Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 44

Q828147

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828147 Direitos Humanos

Conforme expressa previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém

A

será submetido à tortura.

B

será preso, detido ou exilado.

C

pode mudar de nacionalidade.

D

pode reunir-se sem autorização.

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Q828145

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828145 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

A

é constitucional a atribuição supervalorizada de pontos na prova de títulos em concurso público.

B

as ações afirmativas que estabelecem cotas em concurso são repudiadas na jurisprudência pátria.

C

os direitos fundamentais têm caráter absoluto, mesmo em face do princípio de convivência das liberdades.

D

o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

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Q828144

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828144 Direitos Humanos

Nos termos expressos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo encontra amparo no(a):

A

Prescindibilidade de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.

B

Reconhecimento de que todos os países signatários abominam a pena de morte.

C

Poder soberano dos países signatários da declaração universal dos direitos humanos.

D

Dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis.

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Q826870

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826870 Direitos Humanos

Para os efeitos da Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o ato de tortura

A

caracteriza-se somente quando praticado por funcionário público.

B

é sempre praticado com o fim de obter uma informação ou confissão.

C

não se configura quando a pena ou o sofrimento forem consequência da privação legitima da liberdade.

D

nem sempre constitui uma ofensa à dignidade humana.

E

é admitido quando há estado de guerra ou ameaça de guerra.

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Q823435

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823435 Direitos Humanos

Diversas conferências mundiais têm sido promovidas para tratar da questão ambiental do planeta. A ONU (Organizações das Nações Unidas) organiza esses encontros no intuito de que os países realizem acordos globais sobre o meio ambiente. Podemos citar alguns desses acordos globais, local e ano que ocorreram:

A

Conferência de Bali na Indonésia em 1997 e Cúpula da terra no Rio de Janeiro – 2012.

B

Conferência das nações unidas sobre o meio ambiente humano em Kyoto – 1995 e Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro – 1992.

C

Conferência das partes em Kyoto – 1997 e Conferência mundial sobre o desenvolvimento sustentável em Johannesburg – 2002.

D

Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro – 1992 e Conferência do clima da ONU em Durban – 2007.

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Q822628

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822628 Direitos Humanos

A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

B

Segundo a Declaração de Direitos Humanos, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Ninguém será privado em nenhuma hipótese de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, não sendo assegurado ao indivíduo apenas o direito de deixar seu próprio país.

E

a liberdade de reunião é assegurada às pessoas em qualquer circunstância.

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Q821313

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821313 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

A

direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.

B

direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.

C

direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.

D

direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.

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Q801531

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Conhecimentos Básicos - Cargos de Técnico Municipal Nível Médio | CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Transcritor e Adaptador de Sistema Braille | CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar | CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Cuidador Escolar |

Q801531 Direitos Humanos

Rebelião ocorrida em um presídio de São Paulo em 1992 resultou na morte de cento e onze detentos, episódio que ficou conhecido como Massacre do Carandiru. A decisão do júri popular referente a esse episódio foi revogada em 2016, o que constitui um revés no processo legal. Esse fato ilustra discussão a respeito dos direitos

A

defensivos.

B

policiais.

C

carcerários.

D

humanos.

E

punitivos.

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Q800663

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800663 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

II e V.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q798445

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798445 Direitos Humanos

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.

B

Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.

C

Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.

D

O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

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Q794700

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794700 Direitos Humanos

Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;
II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas são incorretas.

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Q791833

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791833 Direitos Humanos

De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1948, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.

( ) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.

( ) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

( ) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V, V, F, V, F.

B

V, F, F, V, V.

C

F, V, V, F, F.

D

F, F, V, F, V.

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Q789861

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789861 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. No que respeita à liberdade de opinião e expressão, dispõe o art. XIX da DUDH que: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão” e, ainda, que este direito inclui a liberdade de,

A

observado o controle soberano do Estado, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, vedado o anonimato.

B

respeitada a soberania de cada fronteira, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios.

C

sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios nos limites das fronteiras de cada país.

D

sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

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Q788338

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo |

Q788338 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

foi editada em 1958.

B

é vinculante em sua integralidade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

C

não faz referência a direitos políticos.

D

prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

E

não trata da liberdade religiosa.

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Q785448

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785448 Direitos Humanos

Com relação à liberdade religiosa e o quanto é estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a liberdade de ensino da crença religiosa somente de forma coletiva.

B

A liberdade de manifestação de religião ou crença deve se dar apenas em âmbito particular.

C

O direito à liberdade de pensamento inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença.

D

Os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração podem ser usufruídos por qualquer pessoa com a capacidade de obedecer aos preceitos de sua religião.

E

Os homens e mulheres de maior idade têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, observadas as restrições de suas religiões ou crenças.

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Q785445

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785445 Direitos Humanos

Considerando o quanto disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

não sera feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, desde que tal território não esteja sujeito a qualquertipo de limitação de soberania.

B

a liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.

C

toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

D

toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

E

toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países com os quais existe tratado de reciprocidade.

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Q778349

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778349 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.

A

Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo

B

Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos econômico, social, cultural e civil

C

Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos político, econômico e civil

D

Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher casada ou convivente em união estável, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, exclusivamente, nos campos cultural e civil

E

Para os fins da referida Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo

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Q778274

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778274 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Decreto federal n^o 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n^o 89.460, de 20 de março de 1984.

A

Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de cinco e, após sua ratificação ou adesão pelo décimo-quinto Estado-Parte, de oito peritos

B

Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de nove e, após sua ratificação ou adesão pelo vigésimo-primeiro Estado-Parte, de treze peritos

C

Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de três e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-terceiro Estado-Parte, de cinco peritos

D

Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de quinze e, após sua ratificação ou adesão pelo vigésimo-quinto Estado-Parte, de trinta e um peritos

E

Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos

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Q761013

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia |

Q761013 Direitos Humanos

Com relação ao direito à instrução previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estado tem prioridade em relação aos pais na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e aos adolescentes.

B

A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

C

A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

D

A instrução elementar será obrigatória.

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Q758134

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758134 Direitos Humanos

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário acrescentar outros meios de proteção social.

B

Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.

C

A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.

D

Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

E

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

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Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso

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